A lei nº 13.419 que regulamenta a cobrança e distribuição de gorjetas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e outros estabelecimentos, também conhecida como “lei da gorjeta”, passou a vigorar em maio desse ano.

O texto estabelece que o valor pago seja incorporado como remuneração dos trabalhadores e contribuirá para encargos sociais, previdenciários e trabalhistas.

A Abrasel no RS entende que toda transação, precificação e políticas de cobrança, de um modo geral, devem ser adotadas e afirmadas por cada estabelecimento de forma independente e livre. Por este princípio não afirmamos nenhuma orientação sobre o aumento ou não das taxas de serviços cobradas em estabelecimentos de alimentação fora da lar.

A última pesquisa de conjuntura nacional apontou uma tendência de algumas regiões do Brasil em adotar taxas de 12% a 13%, no caso específico de estabelecimentos com alto valor agregado de serviço. No entanto seguimos afirmando que o livre comércio deve ser nosso norte, e cabe a cada empresa avaliar a melhor prática para a cobrança da gorjeta.

 

A Abrasel RS recomenda que os empresários se reúnam com advogados e contadores para decidir a melhor forma de aplicar a lei. Os parceiros da Abrasel nestes ramos estão à disposição e os empresários interessados podem entrar em contato com a Abrasel pelo fone: (51) 30129922 ou pelo e-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .