CCJ da Câmara trava projeto que obriga restaurantes a oferecerem água potável grátis aos clientes

 

 

Esteve em discussão na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores hoje (20/2), o PL 162/17, que obriga bares e restaurantes da Capital a servirem gratuitamente água potável aos clientes.

O projeto foi rejeitado pelos integrantes da Comissão, que alegam se tratar de uma pauta  inconstitucional, em especial por caracterizar interferência do poder público na iniciativa privada, afetando o livre comércio.

Conforme o relator do projeto, vereador Ricardo Gomes, não se pode obrigar um estabelecimento a dar aquilo que ele paga. “Pode parecer nobre, mas há custos. Seria uma ofensa ao direito de propriedade e à livre iniciativa. Conversamos com o setor e expressamos nossa contrariedade. O parece foi unânime e o projeto será arquivado. Os estabelecimentos tem a liberdade de escolher como atrairão os clientes”, destaca Ricardo Gomes (PP)

Para o vereador Adeli Sell, a mobilização da Abrasel/RS e o relato dos donos de bares e restaurantes ouvidos pela CCJ foram fundamentais para as discussões na Comissão. “Todos afirmaram que caso algum proprietário quisesse ofertar água, sucos, brindar clientes com qualquer bebida, poderiam fazer por livre iniciativa. Este foi o rumo seguido pelos vereadores hoje. Além disso, eu pessoalmente defendo que pautas como segurança pública, desburocratização e regulação do comércio sejam pautas de mais importância para o setor, para a economia local e para a sociedade”, enfatiza Adeli Sell (PT).

De acordo com a diretora executiva da Associação de Bares e Restaurantes (Abrasel/RS), Thaís Kapp, tão logo a pauta surgiu na Câmara no ano passado, o setor começou a demonstrar preocupação, pois a proposta atingiria negativamente em especial os pequenos empreendimentos, lanchonetes e restaurantes em regiões com alto fluxo de pessoas. “Apostamos muito mais na liberdade da oferta de água por parte dos estabelecimentos. Alguns inclusive já oferecem gratuitamente por acharem viável para a empresa ou uma estratégia de negócio”

No decorrer da tramitação do projeto na Câmara a Abrasel dedicou-se a repassar aos vereadores dados e informações que mostraram a inviabilidade, inclusive evidenciando experiências de outros Estados e Municípios quanto ao tema. “Ficamos mais aliviados com o resultado agora e temos certeza que o bom senso dos vereadores e nosso conjunto de argumentos auxiliaram muito no êxito da pauta.”, destaca Thaís.