O Projeto de Lei Complementar Nº 46, aprovado pelo Congresso Nacional ainda em 2021 foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro na primeira semana de janeiro (7/1). O Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp) abriria oportunidade para renegociação de R$ 50 bilhões de dívidas para empresas enquadradas nos regimes Simples e Microempreendedor Individual (MEI). Mesmo com o veto, até o dia 31 de janeiro os empresários têm a opção pelo Simples Nacional, para negociar os débitos. Se você é um microempreendedor e quer conferir o passo a passo para tomar as melhores decisões com o veto do RELP, acesse: https://materiais.abrasel.com.br/conteudo-relp.
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