Prazo para adesão do Simples Nacional é prorrogado

Em reunião realizada no dia 20/4 o prazo de adesão ao RELP (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional) foi prorrogado para o último dia útil do mês de maio (31/5). A decisão foi tomada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que decidiu adiar a data limite por mais um mês, medida também adotada para a entrega da declaração anual do MEI (DASN-Simei), que antes estava prevista para o final de maio e teve o prazo prorrogado para o último dia útil de junho (30/6). A decisão para o adiamento do RELP foi realizada com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige que a fonte de compensação do programa seja definida antes de fechar a oportunidade para as empresas. De acordo com o site do Governo do Brasil (www.gov.br), a Receita Federal já está com tudo pronto para dar operacionalidade ao parcelamento. Ainda de acordo com o site, os outros prazos foram ajustados para "permitir que empresas que tenham optado pelo Simples até 31 de janeiro possam aproveitar o parcelamento especial, regularizar suas dívidas e permanecer no regime; e evitar o acúmulo de obrigações em um curto espaço de tempo".

A Resolução CGSN nº 168/2022 será encaminhada para publicação no Diário Oficial da União.