Foi sancionada a lei que prorroga até 2015 o uso do Fundo Garantidor de Operações (FGO) nos empréstimos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Outras mudanças são a inclusão dos microempreendedores individuais e o acesso de empresas de médio porte, com faturamento de até R$ 300 milhões, ao Programa de Estímulo ao Crédito, e o fim da proibição de demitir empregados para os contratos firmados até 31 de dezembro de 2021. A Lei 13.348/2022 também acaba com a exigências de certidões de regularidade fiscal e do FGTS.
Fonte: https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2022/05/27/sancionada-prorrogacao-ate-2025-de-fundo-garantidor-nos-emprestimos-do-pronampe