Está encaminhada a articulação para votar na próxima semana o projeto de lei que aumenta os limites do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta já passou na Comissão de Constituição e Justiça e, agora, precisa ser apreciada no Plenário da Câmara dos Deputados. A categoria que o Governo Federal criou se refere aos que exercem trabalhos de maneira autônoma, para se encaixar na categoria se faz necessário obter CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e o trabalhador também precisa emitir o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). O faturamento anual, cujo montante é definido por lei, é o que define se é possível ou não se enquadrar como microempreendedor.
A nova proposta visa reajustar o valor para R$ 144.913,41 de faturamento ao ano e em paralelo permitir que Microempresas deixem de ter o limite de faturamento anual no valor de R$ 360 mil e passando para R$ 869.480.43, o que permitiria que uma empresa de pequeno porte tivesse um reajuste no valor de R$ 4,8 milhões para um faturamento anual em torno de R$ 8,5 milhões. O projeto pede não só esse reajuste mais também que seja feito anualmente considerando a inflação. Basta mais duas etapas para que tudo isso se concretize: aprovação na Câmara dos Deputados e a sanção da Presidência da República, se isso acontecer o novo limite entra em vigor em janeiro de 2023.
Fontes: GZH e Seu Crédito Digital